STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em inquérito policial

Não se admite a pronúncia de acusado apenas com base em indícios derivados do inquérito policial. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar a pronúncia de um acusado de homicídio. Para os ministros,…

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Cumprir jornada extenuante gera dano existencial, diz 4ª Turma do TRT-3

Os trabalhadores obrigados a cumprir jornadas extenuantes têm seus direitos básicos, definidos pela Constituição Federal, feridos. Por isso, em casos como esse, a empregadora deve repará-los. Assim entendeu 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao…

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Apra e Faspra buscam realização do concurso do Corpo de Bombeiros do Tocantins

O presidente da Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO), Sargento José Milton Pereira da Silva, o diretor administrativo da entidade, Sargento Kássio Maluar, e o presidente da Federação das Associações de Praças Militares do Estado do Tocantins…

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Ações individuais devem esperar trânsito em julgado de ações coletivas, diz STJ

Ações individuais só podem andar depois que as ações coletivas sobre o mesmo tema transitarem em julgado. A tese foi fixada nesta quinta-feira (12/12) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça num recurso repetitivo. Portanto, se aplica a todos…

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