ADPMETO solicita ao comandante do Corpo de Bombeiros revogação de Determinação que proíbe dispensa para consulta médica

ADPMETO solicita ao comandante do Corpo de Bombeiros revogação de Determinação que proíbe dispensa para consulta médica

A Associação de Defesa e Apoio Jurídico aos Militares do Tocantins (ADPMETO), notificou extrajudicialmente, nesta segunda-feira, 22, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Tocantins, coronel Reginaldo Leandro da Silva. No documento, a associação solicita explicações sobre a Determinação 001/2019 da 3ª Companhia que proíbe a ausência do militar e dispensa do serviço para consulta médica.

Na notificação,a entidade argumenta que “tal determinação fere gravemente direitos fundamentais desses servidores públicos estaduais”. Ele reforça que o direito à saúde é um direito fundamental previsto no art. 196 da Constituição Federal e no art. 146 da Constituição Estadual do Tocantins. O presidente ainda menciona o Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares que em seu artigo 96 garante aos profissionais o tratamento da própria saúde.

Diante do exposto, a associação solicita ao comandante geral o reconhecimento do prejuízo sofrido por parte dos bombeiros e a revogação da determinação, no prazo máximo de dez dias, para que os militares da 3ª Companhia tenham acesso à saúde sempre que houver necessidade.

O presidente da ADPMETO, João Victor Moreira , ressalta que vai lutar para garantir o direito à saúde aos seus associados e vai aguardar a resposta do comando do Corpo de Bombeiros para decidir quais providências serão tomadas junto a assessoria jurídica.

Proibição
A Determinação 001/2019 foi expedida na quinta-feira, 18, pelo comandante da 3ª Companhia do Corpo de Bombeiros que fica em Paraíso do Tocantins, capitão Rafael Alves Cruvinel. De acordo com o documento, aos militares que trabalham em regime de escala operacional, fica proibido a ausência e dispensa do serviço para consulta médica, não sendo aceito atestado de comparecimento de consulta.

Conforme o comandante, os militares que necessitarem se ausentar para realização de atendimento médico deverão providenciar troca de serviço com autorização via intranet CBMTO. Já os casos omissos a Determinação deverão procurar o comando da unidade.

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